AREsp 2450995 - DECISAO

AREsp 2450995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada, limitando‑se a insurgir quanto aos fundamentos adotados, e por não haver impugnação específica aos motivos de inadmissão do recurso especial, especialmente a aplicação das súmulas 211, 280 e 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Omissão, Súmulas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Omissão Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 211, 280 e 283 do STF como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou erro material na decisão atacada, limitando‑se a insurgir quanto aos fundamentos adotados, e por não haver impugnação específica aos motivos de inadmissão do recurso especial, especialmente a aplicação das súmulas 211, 280 e 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.