AREsp 1839629 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; pretendia-se, na verdade, o reexame do mérito e o prequestionamento não demonstrou vício justificando alteração do julgado, sendo aplicável a fundamentação que negou provimento ao agravo e reconheceu a incidência da Súmula n. 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 473 Cc/2002
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento acerca da aplicação restritiva do art. 473, parágrafo único, do CC/2002 aos contratos de prazo determinado
  3. 3 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração e reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; pretendia-se, na verdade, o reexame do mérito e o prequestionamento não demonstrou vício justificando alteração do julgado, sendo aplicável a fundamentação que negou provimento ao agravo e reconheceu a incidência da Súmula n. 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.