REsp 2150365 - DECISAO

REsp 2150365 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, explicitando que havia dúvida quanto ao legítimo recebedor dos valores, justificando a procedência do pedido de consignação em pagamento, e não cabia o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Embargante: ANA LUIZA MARIA CANAPARRO NOGUEIRA FAVATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Consignação Em Pagamento, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Terceiro Consignação Em Pagamento Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

ANA LUIZA MARIA CANAPARRO NOGUEIRA FAVATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à confissão da agravada sobre conhecimento do destinatário da verba depositada em juízo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, explicitando que havia dúvida quanto ao legítimo recebedor dos valores, justificando a procedência do pedido de consignação em pagamento, e não cabia o reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.