AREsp 2400722 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam vícios passíveis de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte embargante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo sua insurgência de caráter meramente infringente e, portanto, inviável nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BENEDITO DE SOUSA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnação específica das razões que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de insurgência como meramente infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam vícios passíveis de correção (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte embargante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, sendo sua insurgência de caráter meramente infringente e, portanto, inviável nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Multa processual não aplicada