EAREsp 2019810 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o julgado não decidiu o mérito da tese recursal, limitando-se a não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação aos fundamentos, aplicando a Súmula 182 do STJ; os trechos acerca do mérito eram mera transcrição de acórdão estadual utilizada apenas para afastar alegação de negativa de prestação jurisdicional, e os embargos têm caráter meramente infringente, sendo inadmissíveis no âmbito dos aclaratórios. Por boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar multa processual.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Embargos De Divergência, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos Dos Embargos De Declaração Omissão Embargos De Divergência Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao mérito da tese recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para questões meramente infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o julgado não decidiu o mérito da tese recursal, limitando-se a não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação aos fundamentos, aplicando a Súmula 182 do STJ; os trechos acerca do mérito eram mera transcrição de acórdão estadual utilizada apenas para afastar alegação de negativa de prestação jurisdicional, e os embargos têm caráter meramente infringente, sendo inadmissíveis no âmbito dos aclaratórios. Por boa-fé objetiva, deixou-se de aplicar multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual ao embargante