AREsp 2293013 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a matéria sobre prescrição foi analisada pelo tribunal de origem, inclusive com referência ao Tema 608 do STF, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenária, FGTS, Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 608 Do STF, RESP 1874388
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenária FGTS Recurso Especial Repercussão Geral Tema 608 Do STF RESP 1874388

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do RESP 1874388 e ao prazo prescricional quinquenário para demandas de FGTS contra a Fazenda Pública
  2. 2 Se o acórdão embargado afrontou o art. 1.022 do CPC/2015 por omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro, não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e a matéria sobre prescrição foi analisada pelo tribunal de origem, inclusive com referência ao Tema 608 do STF, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.