Rcl 44853 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o vício alegado se refere ao mérito, tema não examinado no acórdão em razão do indeferimento do agravo interno por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que não há omissão no decisum embargado passível de acolhimento nos aclaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão suscitada quanto à forma de disponibilidade de medicamentos oncológicos e participação da União
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no IAC n. 14 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ quanto ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o vício alegado se refere ao mérito, tema não examinado no acórdão em razão do indeferimento do agravo interno por falta de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), de modo que não há omissão no decisum embargado passível de acolhimento nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.