AREsp 2347876 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, considerando que a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e que eventual alteração das conclusões quanto à inexistência de título executivo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: ANTONIO ADILSON CORRÊA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Título Executivo
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Coisa Julgada Título Executivo

Case Brief

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Parties

ANTONIO ADILSON CORRÊA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, considerando que a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada, devendo ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e que eventual alteração das conclusões quanto à inexistência de título executivo demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração