REsp 2088673 - ACORDAO

REsp 2088673 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, de modo que a prestação jurisdicional não se mostrou insuficiente ou nula, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024) Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Isenção De IPTU (lei Complementar Municipal 683/13)
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Isenção De IPTU (lei Complementar Municipal 683/13)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (12/03/2024 a 18/03/2024) Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Perpetuação de omissão em acórdão
  3. 3 Admissibilidade de recursos segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não ficou demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o acórdão enfrentou e fundamentou as questões relevantes, de modo que a prestação jurisdicional não se mostrou insuficiente ou nula, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno