EAREsp 2483078 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorridonão padece dos vícios alegados (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de dialeticidade, de modo que os embargos visavam, na prática, novo julgamento e mero inconformismo do embargante.

Parties
Embargante: RENAN MADRUGA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ
Processo Penal Recursal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RENAN MADRUGA DA ROSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ e suas consequências para o conhecimento do recurso especial
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto a pedido de nova apreciação do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorridonão padece dos vícios alegados (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade); o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de dialeticidade, de modo que os embargos visavam, na prática, novo julgamento e mero inconformismo do embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.