EAREsp 2345250 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não impugnando de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados, razão pela qual o recurso integrativo não se justifica.

Parties
Embargante: SEVIG COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SEVIG COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem (art. 253 RISTJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Suficiência das alegações para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar impossibilidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, limitando-se a manifestar inconformismo com o desprovimento do agravo interno e não impugnando de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade apontados, razão pela qual o recurso integrativo não se justifica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração