AREsp 2411884 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão está devidamente fundamentado e não incorre em omissão nos termos do art. 619 do CPP; a alegação sobre não disponibilização do áudio/transcrição não foi suscitada no acórdão recorrido nem nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal; embargos de declaração não servem para reexaminar mérito ou para que o STJ conheça de suposta violação constitucional, nos termos do art. 102, III, da CF.

Parties
Embargante: GILSON DA SILVA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Penal Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Interceptação Telefônica, Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Interceptação Telefônica Prequestionamento

Case Brief

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Parties

GILSON DA SILVA GUIMARAES

Embargante

Procedural Posture

Penal Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à não disponibilização do áudio ou transcrição das conversas
  2. 2 Inadequação da via dos embargos de declaração para discutir mérito do recurso especial ou inovar a matéria
  3. 3 Competência do STJ para analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão está devidamente fundamentado e não incorre em omissão nos termos do art. 619 do CPP; a alegação sobre não disponibilização do áudio/transcrição não foi suscitada no acórdão recorrido nem nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal; embargos de declaração não servem para reexaminar mérito ou para que o STJ conheça de suposta violação constitucional, nos termos do art. 102, III, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração