AREsp 1402330 - ACORDAO

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Embargos de declaração rejeitados por unanimidade porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a decisão já contemplou a majoração dos honorários de instância nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração) Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de verba honorária de instância (art. 85, § 11, do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para embargos de declaração
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a decisão já contemplou a majoração dos honorários de instância nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e aplicam-se os requisitos de admissibilidade do novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.