AREsp 2152058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargantes apenas reexpondo argumentos já decididos, buscando modificar o julgado, o que é incabível em embargos declaratórios; ademais, o Tribunal Regional já havia apreciado e afastado a alegação de decadência reconhecendo prorrogação do prazo prevista na Resolução BACEN n. 454, e a correção da matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via recursal.

Parties
Embargante: CARLA CICO; Embargante: PAULO PEDRÃO RIO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Decadência, Prorrogação De Prazo, Motivação De Decisão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Decadência Prorrogação De Prazo Motivação De Decisão +1 more

Case Brief

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Parties

CARLA CICO

Embargante

PAULO PEDRÃO RIO BRANCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 3º da Resolução BACEN n. 454 quanto à prorrogação do prazo e alegada decadência
  3. 3 Exame de fato e prova vs. via recursal (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Os embargantes apenas reexpondo argumentos já decididos, buscando modificar o julgado, o que é incabível em embargos declaratórios; ademais, o Tribunal Regional já havia apreciado e afastado a alegação de decadência reconhecendo prorrogação do prazo prevista na Resolução BACEN n. 454, e a correção da matéria demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015