AREsp 2412057 - DECISAO

AREsp 2412057 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a decisão impugnada deixou claro que a majoração de honorários só se dará quando houver prévia fixação pela instância de origem; além disso, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC está condicionada aos processos cíveis e ao critério temporal fixado pelo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado por aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Enunciado Administrativo N. 7
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Enunciado Administrativo N. 7

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO SAO FRANCISCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Necessidade de prévia fixação de honorários pela instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão: a decisão impugnada deixou claro que a majoração de honorários só se dará quando houver prévia fixação pela instância de origem; além disso, a aplicação do art. 85, § 11, do CPC está condicionada aos processos cíveis e ao critério temporal fixado pelo Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, de modo que não há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ser sanado por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).