AREsp 2458116 - DECISAO

AREsp 2458116 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou vício do art. 619 do CPP apto a justificar o recurso e buscou, indevidamente, utilizar os embargos para obter pronunciamento de mérito sobre substituição de pena, contornando a vedação prevista na Súmula 182 do STJ e inovando a matéria sem decisão prévia das instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: MARIA SELMA NOVAIS DE MATA; Embargante: SUANA SANTOS HOHLENVERGER MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Concessão De Benefício Na Execução Da Pena, Súmula 182 Do STJ, Contradição/omissão
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Concessão De Benefício Na Execução Da Pena Súmula 182 Do STJ Contradição/omissão

Case Brief

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Parties

MARIA SELMA NOVAIS DE MATA

Embargante

SUANA SANTOS HOHLENVERGER MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para obter pronunciamento de mérito ou inovar recurso, especialmente diante do óbice da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Conhecimento ou não dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a petição não indicou vício do art. 619 do CPP apto a justificar o recurso e buscou, indevidamente, utilizar os embargos para obter pronunciamento de mérito sobre substituição de pena, contornando a vedação prevista na Súmula 182 do STJ e inovando a matéria sem decisão prévia das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se