REsp 2112669 - DECISAO

REsp 2112669 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como por ser inviável nesta corte o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a caracterização do abandono de cargo, nos termos da súmula vinculante e da legislação aplicável.

Parties
Embargante: FAGNER MUNIZ SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Abandono De Cargo, Lei Nº 8.112/90
Processo Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Abandono De Cargo Lei Nº 8.112/90

Case Brief

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Parties

FAGNER MUNIZ SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório no STJ (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Caracterização do abandono de cargo para tipicidade do art. 138 da Lei nº 8.112/90 e aplicação da penalidade do art. 132, inciso II

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, bem como por ser inviável nesta corte o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar a caracterização do abandono de cargo, nos termos da súmula vinculante e da legislação aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.