AREsp 2241934 - DECISAO

AREsp 2241934 - DECISAO

Houve omissão por não ter sido imposta a majoração dos honorários de sucumbência; aplicando a orientação jurisprudencial relativa ao § 11 do art. 85 do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração e majora-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA VEROLME S/A - IVESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do § 11 Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Aplicação Do § 11 Do Art. 85 Do Cpc/2015

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Parties

INDÚSTRIA VEROLME S/A - IVESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade do § 11 do art. 85 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido foi publicado a partir de 18/03/2016
  3. 3 Necessidade de majoração pelo ministro relator ou pelo órgão colegiado sem exigência de trabalho adicional do advogado

Ratio Decidendi

Houve omissão por não ter sido imposta a majoração dos honorários de sucumbência; aplicando a orientação jurisprudencial relativa ao § 11 do art. 85 do CPC/2015, acolhem-se os embargos de declaração e majora-se em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.