REsp 2098875 - DECISAO

REsp 2098875 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, enfrentando as questões relevantes; aplicou-se a Súmula 280/STF em razão de a decisão ter se baseado nas Portarias ME 7.163/2021 (normativo infralegal), o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte Superior; e não cabe a suspensão do feito pela mera seleção de candidatos à afetação, conforme precedentes do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Suspensão Do Processo, Afetação (recursos Representativos De Controvérsia), Abono De Permanência, Base De Cálculo Do Terço Constitucional De Férias E Da Gratificação Natalina, Portarias ME 7.163/2021, Lei 11.771/2008
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Suspensão Do Processo Afetação (recursos Representativos De Controvérsia) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por decisão baseada em normativo infralegal (Portarias ME 7.163/2021)
  3. 3 Possibilidade de suspensão do feito em razão de seleção para afetação (Recursos Representativos de Controvérsia)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão recorrido foi suficientemente claro e fundamentado, enfrentando as questões relevantes; aplicou-se a Súmula 280/STF em razão de a decisão ter se baseado nas Portarias ME 7.163/2021 (normativo infralegal), o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte Superior; e não cabe a suspensão do feito pela mera seleção de candidatos à afetação, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se