AREsp 2361622 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do decisum, inadequada na via dos embargos.

Parties
Embargante: LOJAS AMERICANAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 uso indevido dos embargos para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que os aclaratórios configuram mera rediscussão do decisum, inadequada na via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.