AREsp 2164067 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque constituem mero inconformismo sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP, e porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou cotejo analítico com o acórdão paradigma, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: IVAN COSTA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

IVAN COSTA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposta violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a ausência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial atrai a Súmula n. 284 do STF
  3. 3 Se houve omissão, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque constituem mero inconformismo sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade exigidas pelo art. 619 do CPP, e porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou cotejo analítico com o acórdão paradigma, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.