REsp 1871996 - ACORDAO

REsp 1871996 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração; aplicaram-se as súmulas pertinentes (211/STJ, 284/STF, 283/STF e 7/STJ) na hipótese concreta, inclusive quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, e não houve impugnação ou argumento capaz de infirmar o fundamento decisório do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Erro Material, Omissão, Contradição, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 283/STF, 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou erro material que justificasse esclarecimento ou integração; aplicaram-se as súmulas pertinentes (211/STJ, 284/STF, 283/STF e 7/STJ) na hipótese concreta, inclusive quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas, e não houve impugnação ou argumento capaz de infirmar o fundamento decisório do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração