CC 187921 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas falhas eram, na verdade, inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, o qual foi não conhecido por falta de impugnação específica; nos autos originários consta que o medicamento pleiteado não é padronizado no SUS; e o STJ não pode analisar, para fins de prequestionamento, alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Autor: Eloi Ratajk; Embargante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravos Internos, Prequestionamento, Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados, Tutela Provisória Incidental, Competência
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravos Internos Prequestionamento Fornecimento De Medicamentos Não Padronizados Tutela Provisória Incidental Competência

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Parties

Eloi Ratajk

Autor

Estado de Santa Catarina

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à disponibilidade de medicamentos oncológicos e participação da União
  2. 2 Aplicabilidade do IAC n. 14 do STJ a medicamento não padronizado
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais (arts. 23, II; 109, I; 196; 198, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas falhas eram, na verdade, inconformismo com o não conhecimento do agravo interno, o qual foi não conhecido por falta de impugnação específica; nos autos originários consta que o medicamento pleiteado não é padronizado no SUS; e o STJ não pode analisar, para fins de prequestionamento, alegada violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.