AREsp 2446782 - DECISAO

AREsp 2446782 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento nos termos dos dispositivos legais aplicáveis e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; portanto não há vício a ser sanado nem fundamento para efeito modificativo dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Impugnação Específica No Agravo, Aplicação Por Analogia De Súmula
Processo Civil Embargos De Declaração Ônus De Impugnação Específica No Agravo Aplicação Por Analogia De Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento nos termos dos dispositivos legais aplicáveis e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; portanto não há vício a ser sanado nem fundamento para efeito modificativo dos embargos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.