AREsp 2502598 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos porque a parte busca o reexame do conjunto fático-probatório, súmula 7/STJ impede tal revolvimento em recurso especial, e não se identificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSE WILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Causa De Aumento Lei Nº 9.455/1997
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 619 Do CPP Causa De Aumento Lei Nº 9.455/1997

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Parties

JOSE WILSON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de absolvição por ausência de participação direta
  3. 3 compatibilidade dos embargos com pedido de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a parte busca o reexame do conjunto fático-probatório, súmula 7/STJ impede tal revolvimento em recurso especial, e não se identificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.