Rcl 46649 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio adequado para rediscussão da decisão e a reclamação foi considerada indevida como sucedâneo recursal diante do histórico recursal, com ressalva sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAULISTA CAPITAL PLAZA -THE FLAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Honorários Advocatícios, Sucedâneo Recursal, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Honorários Advocatícios Sucedâneo Recursal Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PAULISTA CAPITAL PLAZA -THE FLAT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto ao Tema 1.076
  2. 2 Validade de decisão que arbitrou honorários antes da fixação do Tema 1.076
  3. 3 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não são meio adequado para rediscussão da decisão e a reclamação foi considerada indevida como sucedâneo recursal diante do histórico recursal, com ressalva sobre aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.