AREsp 2540288 - DECISAO

AREsp 2540288 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, de modo que não se pode acolher a alegada omissão; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: CIALA DA AMAZONIA REFINADORA DE METAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIALA DA AMAZONIA REFINADORA DE METAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não enfrentamento de julgado paradigma (REsp. 1761045/DF)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência desta Corte, de modo que não se pode acolher a alegada omissão; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa