REsp 2046697 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rechazo)

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão por não ter sido observado o art. 85, § 14, do CPC (caráter alimentar dos honorários) e consequente exclusão da regra da impenhorabilidade dos vencimentos da embargada
2. 2 Termo inicial do prazo prescricional para ação revisional de contrato de empréstimo: data da assinatura do contrato ou data do vencimento; aplicação na hipótese de novação/renegociação (data da assinatura do último contrato)
3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ e compatibilidade com precedentes citados

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a decisão embargada já enfrentou a questão do termo inicial da prescrição, adotando a data de assinatura do contrato (e, em caso de novação/renegociação por créditos sucessivos, a assinatura do último contrato), e os precedentes invocados pelo embargante não tratam de renegociação sucessiva, não sendo aplicáveis; restou comprovado o caráter manifestamente infringente dos embargos, que visam reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Registra-se que a reiteração de recurso com objetivo claramente protelatório estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.