AREsp 2488551 - DECISAO

AREsp 2488551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem analisou expressamente as matérias apontadas como omissas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame indevido do julgado ou alteração da decisão por via imprópria; a solução correta para os herdeiros é pleitear intervenção como assistentes litisconsorciais junto ao juízo a quo.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS BANDEIRA FERREIRA DE CASTRO; Agravante/recorrente: RENATA BANDEIRA FERREIRA DE CASTRO; Agravado: Espólio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Litisconsorcial, Inclusão De Herdeiros No Polo Passivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Sucessório Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Assistência Litisconsorcial Inclusão De Herdeiros No Polo Passivo Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

LUCAS BANDEIRA FERREIRA DE CASTRO

Agravante/recorrente

RENATA BANDEIRA FERREIRA DE CASTRO

Agravante/recorrente

Espólio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrente em violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução em face do espólio
  3. 3 Caracterização da intervenção dos herdeiros como assistência litisconsorcial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem analisou expressamente as matérias apontadas como omissas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, e porque a pretensão dos recorrentes implicaria reexame indevido do julgado ou alteração da decisão por via imprópria; a solução correta para os herdeiros é pleitear intervenção como assistentes litisconsorciais junto ao juízo a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento