AREsp 2512005 - DECISAO

AREsp 2512005 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, não enfrentaram a tempestividade do recurso especial e não estabeleceram conexão dialética com a decisão de não conhecimento do agravo, configurando mera insatisfação com o resultado e não hipótese de aclaratório.

Parties
Embargante: JUCELIA MORAIS DO NASCIMENTO; Embargante: ESNER ANTONIO NUNES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JUCELIA MORAIS DO NASCIMENTO

Embargante

ESNER ANTONIO NUNES CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à análise de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial e da certidão de suspensão do prazo
  3. 3 Não tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, não enfrentaram a tempestividade do recurso especial e não estabeleceram conexão dialética com a decisão de não conhecimento do agravo, configurando mera insatisfação com o resultado e não hipótese de aclaratório.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.