EAREsp 2190465 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a falha de representação não foi regularizada após intimação, justificando a aplicação da Súmula 115/STJ; não houve comprovação do preparo após intimação, justificando a deserção e a aplicação da Súmula 187/STJ; e a jurisprudência do STJ confirma que a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado, não gerando nulidade que justificasse a alteração do julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PRATA TIBERY; Embargante: MYLENA PERON PRATA TIBERY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno Nos Embargos De Divergência, Representação Processual, Preparo E Deserção, Honorários Sucumbenciais, Assinatura Eletrônica
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Representação Processual Preparo E Deserção Honorários Sucumbenciais Assinatura Eletrônica

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SOUZA PRATA TIBERY

Embargante

MYLENA PERON PRATA TIBERY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Vício de representação processual e assinatura eletrônica (Súmula 115/STJ)
  3. 3 Não comprovação do preparo e deserção (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a falha de representação não foi regularizada após intimação, justificando a aplicação da Súmula 115/STJ; não houve comprovação do preparo após intimação, justificando a deserção e a aplicação da Súmula 187/STJ; e a jurisprudência do STJ confirma que a assinatura eletrônica vincula o titular do certificado, não gerando nulidade que justificasse a alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.