REsp 1834177 - DECISAO
Os embargos de declaração foram conhecidos mas rejeitados porque a tese apontada como omissa foi implicitamente rejeitada em razão da adoção de orientação vinculante do STF, os precedentes invocados estão superados, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Embargante: MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Da Matéria, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Omissão na decisão quanto à tese sobre interrupção operada em processo coletivo e seus efeitos para o pretenso substituído
- 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 3 Impossibilidade de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram conhecidos mas rejeitados porque a tese apontada como omissa foi implicitamente rejeitada em razão da adoção de orientação vinculante do STF, os precedentes invocados estão superados, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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