HC 892857 - DECISAO

HC 892857 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à pena-base, adotando-se a pena-base de 18 anos e 9 meses de reclusão conforme o HC nº 607646 - RJ, sem reconhecimento de agravantes ou atenuantes, e aplicando-se o aumento de 1/6 pela continuidade delitiva específica, totalizando 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Embargante: PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; pena redimensionada para 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva Específica
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Específica

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Parties

PAULO LEANDRO DE ANDRADE FIGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto à pena-base
  2. 2 Redimensionamento da pena
  3. 3 Aplicação do aumento de 1/6 pela continuidade delitiva específica

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por omissão quanto à pena-base, adotando-se a pena-base de 18 anos e 9 meses de reclusão conforme o HC nº 607646 - RJ, sem reconhecimento de agravantes ou atenuantes, e aplicando-se o aumento de 1/6 pela continuidade delitiva específica, totalizando 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; pena redimensionada para 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Redimensionar a pena do paciente para 21 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão