AREsp 2503981 - DECISAO

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Houve erro material na decisão monocrática porque o agravo interno foi provido e o agravo de instrumento posteriormente conhecido, ensejando prequestionamento; ademais, a pretensão indenizatória por vícios de construção não se submete ao prazo decadencial do CDC, devendo ser regida por prazo prescricional segundo a jurisprudência do STJ; assim acolheram-se os embargos de declaração para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA TENDA S/A (TENDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria; Embargos Acolhidos
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Prequestionamento, Prazo Prescricional, Vícios De Construção, Erro Material, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Decadência Prequestionamento Prazo Prescricional Vícios De Construção +2 more

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A (TENDA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria; Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Erro material na decisão monocrática por não reconhecimento do provimento do agravo interno
  2. 2 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II, do CDC em ação indenizatória por vícios de construção

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão monocrática porque o agravo interno foi provido e o agravo de instrumento posteriormente conhecido, ensejando prequestionamento; ademais, a pretensão indenizatória por vícios de construção não se submete ao prazo decadencial do CDC, devendo ser regida por prazo prescricional segundo a jurisprudência do STJ; assim acolheram-se os embargos de declaração para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.