AREsp 2232128 - DECISAO

AREsp 2232128 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões controvertidas, tendo o acórdão sido considerado em consonância com o Tema 970 do STJ e com a média de mercado quanto à compatibilidade entre a cláusula penal moratória e o valor locativo; embargos de declaração não se prestam a reformar o entendimento adotado, de modo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: RUBENITA MARIA FREIRE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Por Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Penal Moratória, Tema 970 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cláusula Penal Moratória Tema 970 Do STJ Súmula 83 Do STJ Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

RUBENITA MARIA FREIRE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Por Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e obscuridade do acórdão quanto ao percentual e ao valor sobre o qual deve incidir a multa por atraso na entrega da obra
  2. 2 Compatibilidade da cláusula penal moratória com o valor locativo na esteira do Tema 970 do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar entendimento

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal de origem examinou e decidiu claramente as questões controvertidas, tendo o acórdão sido considerado em consonância com o Tema 970 do STJ e com a média de mercado quanto à compatibilidade entre a cláusula penal moratória e o valor locativo; embargos de declaração não se prestam a reformar o entendimento adotado, de modo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Publique-se