AREsp 1683789 - DECISAO

AREsp 1683789 - DECISAO

Verificada omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários fixados em favor da embargante de 16% para 17% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Embargado: ANGELO FELIPE CYSNE DE NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Embargante

ANGELO FELIPE CYSNE DE NOVAES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre a majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão na decisão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais, aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários fixados em favor da embargante de 16% para 17% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e suprir a omissão apontada.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da embargante, de 16% para 17% sobre o valor da causa.