EAREsp 2496633 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apreciou adequadamente a matéria aplicando o princípio da causalidade para a atribuição dos honorários; reconhecer vício demandaria reexame de matéria de fato, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o inconformismo não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria De Fato
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Matéria De Fato

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fato em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apreciou adequadamente a matéria aplicando o princípio da causalidade para a atribuição dos honorários; reconhecer vício demandaria reexame de matéria de fato, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o inconformismo não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.