AREsp 2434792 - DECISAO

AREsp 2434792 - DECISAO

Havendo omissão reconhecida quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, corrige-se a omissão majorando os honorários do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; embargos acolhidos sem efeitos infringentes apenas para sanar a omissão.

Parties
Embargante: ABEREMA SETE - RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Agravo, Recurso Especial, Omissão No Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Agravo Recurso Especial Omissão No Julgado

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Parties

ABEREMA SETE - RESTAURANTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários
  3. 3 Possibilidade de saneamento da omissão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão reconhecida quanto à condenação em honorários advocatícios recursais, corrige-se a omissão majorando os honorários do recorrido de 12% para 13% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; embargos acolhidos sem efeitos infringentes apenas para sanar a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • "Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% (doze por cento) para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação."
  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para sanar omissão apontada.