AREsp 2491172 - DECISAO

AREsp 2491172 - DECISAO

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque a decisão atacada continha fundamentação suficiente; a interpretação de normas que conferem isenção tributária deve ser literal conforme art. 111 do CTN, e a eventual deficiência de fundamentação autoriza a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Isenção Tributária, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Interpretação Literal Da Lei Tributária, Art. 111 CTN
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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Interpretação literal da norma tributária em casos de isenção ou exclusão de obrigação tributária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque a decisão atacada continha fundamentação suficiente; a interpretação de normas que conferem isenção tributária deve ser literal conforme art. 111 do CTN, e a eventual deficiência de fundamentação autoriza a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.