REsp 2111986 - DECISAO

REsp 2111986 - DECISAO

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo Nº 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Honorários De Sucumbência Recursal Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais e com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 em consonância com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.