AREsp 2509914 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ainda que o feriado nacional de 21/02/2023 não precise de comprovação, o presumível feriado local de 20/02/2023 precisava ser comprovado no ato da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração, e determinou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: GUILHERME MICHAEL POLICARPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Forense Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GUILHERME MICHAEL POLICARPO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso diante de feriado nacional e local
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; ainda que o feriado nacional de 21/02/2023 não precise de comprovação, o presumível feriado local de 20/02/2023 precisava ser comprovado no ato da interposição do recurso, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos de declaração, e determinou-se advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa