AREsp 2523799 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a prova apresentada pela embargante não satisfez o requisito de demonstrar o feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, a matéria pretendida configurar mera insurgência/reiteração, motivo pelo qual se aplica a advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ANA MARIA TITO MURCA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
Processo Civil Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material

Case Brief

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Parties

ANA MARIA TITO MURCA PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos
  2. 2 Se a comprovação de feriado local juntada aos autos era suficiente para fins de suspensão de prazo
  3. 3 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a prova apresentada pela embargante não satisfez o requisito de demonstrar o feriado local por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado; além disso, a matéria pretendida configurar mera insurgência/reiteração, motivo pelo qual se aplica a advertência sobre multa por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)