EREsp 1695521 - ACORDAO

EREsp 1695521 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão relativamente à parte final do art. 1.043, III, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade relativos ao CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ