HC 893265 - DECISAO

HC 893265 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao pedido de alteração de regime, mantendo-se o provimento anterior que redimensionou a pena, pois não se verificou ilegalidade na manutenção do regime fechado diante da fundamentação concreta das instâncias ordinárias, que demonstrou a gravidade concreta do crime (roubo com emprego de arma, concurso de agentes e ameaça), justificando regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo e da primariedade técnica.

Parties
Embargante: EGGON HENRIQUE DOS ANJOS FIRMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, mantendo o provimento anterior.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo

Case Brief

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Parties

EGGON HENRIQUE DOS ANJOS FIRMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de alteração de regime
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso apesar da pena-base no mínimo
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao pedido de alteração de regime, mantendo-se o provimento anterior que redimensionou a pena, pois não se verificou ilegalidade na manutenção do regime fechado diante da fundamentação concreta das instâncias ordinárias, que demonstrou a gravidade concreta do crime (roubo com emprego de arma, concurso de agentes e ameaça), justificando regime mais gravoso apesar da pena-base no mínimo e da primariedade técnica.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar omissão, mantendo o provimento anterior.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.