AREsp 2470196 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
2. 2 Possibilidade de majoração da verba sucumbencial quando não houve condenação na origem
3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a matéria sobre honorários foi analisada e o embargante foi condenado ao pagamento de honorários na origem, de modo que não há que se falar em majoração da verba sucumbencial em favor do embargado que não foi condenado na primeira instância.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

• Publique-se e intimem-se.