AREsp 2536271 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir erro material, omissão, obscuridade ou contradição
2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial (alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional)
3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente aplicou o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal, de modo que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; determinou-se ainda advertência sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitam-se os embargos de declaração
• Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)