AREsp 2487392 - DECISAO

AREsp 2487392 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não aprecia suposta violação de dispositivo constitucional, competência do STF, e a simples decisão contrária aos interesses da parte não configura vício passível de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Omissão, Contradição E Obscuridade, Competência Para Apreciação De Questões Constitucionais, Súmula 518/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Judiciais Omissão, Contradição E Obscuridade Competência Para Apreciação De Questões Constitucionais Súmula 518/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Limites da atuação do Superior Tribunal de Justiça em relação a questões constitucionais
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, contradição interna, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o STJ não aprecia suposta violação de dispositivo constitucional, competência do STF, e a simples decisão contrária aos interesses da parte não configura vício passível de embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.