AREsp 1876857 - DECISAO

AREsp 1876857 - DECISAO

Havendo omissão na decisão recorrida quanto ao pedido do Item VIII, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem lhes atribuir efeito infringente; ademais, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação de dispositivos legais violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF e mantendo-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Embargante: MAURICIO AZALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para eliminar omissão constante da decisão recorrida, sem lhes atribuir efeito infringente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Impossibilidade De Abatimento De Despesas Não Comprovadas, Sucumbência Recíproca, Efeito Infringente
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURICIO AZALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão recorrida quanto ao pedido formulado no Item VIII do Recurso Especial (impossibilidade de abatimento de despesas não comprovadas)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão recorrida quanto ao pedido do Item VIII, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem lhes atribuir efeito infringente; ademais, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação de dispositivos legais violados, aplicando-se por analogia a Súmula n. 284/STF e mantendo-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para eliminar omissão constante da decisão recorrida, sem lhes atribuir efeito infringente.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para eliminar omissão constante da decisão recorrida, sem, contudo, atribuir-lhes efeito infringente.
  • Publique-se.