AREsp 1836099 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, aplicando entendimento de que a nulidade do negócio jurídico prevista no art. 169 do Código Civil impede a convalidação e afasta a decadência; a orientação pacífica do STJ (Súmula 83) afasta conhecimento do recurso por divergência; e é vedado aos embargos de declaração rediscutir matéria já decidida ou promover reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se acolheram os aclaratórios.

Parties
Embargante: COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE CENTENARIO LTDA; Embargado: Município de Centenário do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Nulidade De Negócio Jurídico, Doação, Reexame Fático Probatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Decadência Nulidade De Negócio Jurídico Doação Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE CENTENARIO LTDA

Embargante

Município de Centenário do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.014 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 decadência e aplicação do art. 178 do Código Civil

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, aplicando entendimento de que a nulidade do negócio jurídico prevista no art. 169 do Código Civil impede a convalidação e afasta a decadência; a orientação pacífica do STJ (Súmula 83) afasta conhecimento do recurso por divergência; e é vedado aos embargos de declaração rediscutir matéria já decidida ou promover reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual não se acolheram os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.