AREsp 2510398 - DECISAO

AREsp 2510398 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão; além disso, a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando o enunciado 83 da Súmula do STJ, de modo que os embargos buscavam, na verdade, reformar a decisão e não sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de dano moral por interrupção de fornecimento de energia elétrica
  2. 2 incabimento de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso por ausência de prequestionamento (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão; além disso, a hipótese exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando o enunciado 83 da Súmula do STJ, de modo que os embargos buscavam, na verdade, reformar a decisão e não sanar vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.